1 - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. Não se verifica omissão a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2 - Consoante expressamente consignado no julgado, o «habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicia... ()

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Doc. 210.5250.5843.2840

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ se a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravo regimental é inadmissível quando suas razões são genéricas. À falta de refutação pormenorizada, permanecem incólumes os motivos para manter a inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Ademais, a parte não pode forçar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre o , § 2º para, por vias transversas, alcançar a análise de suas teses. O «habea... ()

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