1 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposta , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema sentido de que a ques... ()

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Doc. 195.0274.4000.1500

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de s... ()

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Doc. 196.6163.2001.9800

3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Interposição de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. 190.3530.1000.3600

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Hora repouso alimentação. Hra. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. II - Ausente a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado assentou a incidência de contribuição previdenciária especificamente sobre a verba denominada «... ()

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Doc. 163.9952.1001.9000

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empregados enquadrados na Lei 5.811/72. Natureza salarial da verba paga em decorrência da supressão da hora de repouso e alimentação. Hra. Arts. 2º, § 2º, da Lei (Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 11/11/2015, contra decisão publicada em 10/11/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por CIBA ESPECIALIDADE QUÍMICAS LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - Área Previdenciária em São Paulo e do Chefe de Arrecadação do INSS em São Paulo, no qual se postula o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela paga pela supressão da HRA - Hora de Repouso e Alimentação, a fim de que seja afastada a s... ()

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