1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4034.7002.6800

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Cessão de crédito. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Apresentação depois da expedição do pagamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de reserva do crédito de honorários advocatícios convencionados requerida em momento posterior à expedição do precatório ou RPV. 3. Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1940.4000.7400

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões e de contradições. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no Hipótese não configurada. 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)