«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela inexistência de violação do , II, uma vez que todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem; (ii) pela aplicação do entendimento do STJ no sentido de que, após ... ()

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Doc. 143.4954.4002.0900

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação ao , II, quando todas as questões necessárias ao desate da lide são analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 3. Analisar se houve o efetivo cumprimento da obrigação pela concessionária, importa revolver o suporte ... ()

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