1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Ameaça praticada pelo recorrente contra a ex-mulher. Atipicidade da conduta e inexistência de prova para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para afastar a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 147e concluir pela atipicidade da conduta e a inexistência de prova para a condenação, como requer a parte recorrente, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)