1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sendo que o grau de risco médio, deve ser atribuído à Administração Pública em geral. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm element... ()

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Doc. 143.5025.3002.2100

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o sat. Administração pública. Alíquota de 2%. Legalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sendo que o grau de risco médio, deve ser atribuído à Administração Pública em geral. Precedentes: REsp 1.338.611/PE, Segunda Turma, Relatora Minis... ()

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Doc. 210.5120.2725.6413

3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 211.1101.1905.2820

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Não atendimento dos requisitos legais. Revisão do julgado que demanda análise de Lei local. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0678.0915

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( ) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão recorrido possui omissão, porquanto o acórdão recorrido e todo processo possui nulidade absoluta que d... ()

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