1 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.
«I - Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II - Conduta formalmente típica, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 12. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)