DOC. 182.0744.7000.1000

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.

«I - Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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