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Doc. 196.6134.8005.1500

1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Eventos cobertos. Finalidade exclusivamente estética. Afastamento. Restabelecimento integral da saúde.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (da RN/ANS 42... ()

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Doc. 195.8772.6005.3200

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 208.5134.0005.7700

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundos embargos. Aplicação de multa

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A parte embargante interpôs os segundos embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir a decisão, ao que não se pr... ()

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Doc. 191.6414.8003.1500

4 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso especial. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de segunda instância proferida, sob a ég... ()

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Doc. 143.1804.3001.7900

5 - STJ. Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . 2. O decisum ora agravado estabeleceu, com base n... ()

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