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Doc. 198.2422.3002.3400

1 - STJ. Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Pagamento a menor. Aplicação do regime do CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, considera-se a menor o pagamento realizado através de creditamento parcialmente aceito, pois, a utilização de crédito pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que... ()

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Doc. 195.9492.0001.2500

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Com efeito, a omissão suscitada não merece guarida, pois tem nítido caráter protelatório, não satisfazendo os requisitos do CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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