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Resultado da pesquisa por:

Doc. 196.6134.8004.9600

1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local. Necessidade. «corpus christi». Recurso interposto vigência, do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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