1 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução. Juros moratórios. Cabimento da exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão de execução de verba honorária de sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários em exceção de pré-executividade. Não ocorrência de vício de citação. CCB/2002, art. 50.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Esta Corte Superior, primando pela celeridade e economia processuais, vem mitigando o rigorismo do prequestionamento em situações excepcionais para, superado o juízo de admissibilidade, ampliar a extensão do efeito devolutivo, de forma a aplicar o dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7001.9000

2 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF RG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8000.2600

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Ausência.

«1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. 2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4000.1200

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9132.6000.2500

5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

«1. Assiste razão aos embargantes. Evidenciou-se o erro material. Onde se lê: «Cuida-se de agravo regimental interposto por SOLANO LIMA PINHEIRO - ESPÓLIO e OUTROS contra acórdão da Quarta Turma de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão assim ementado (fls. 2.102/2.104, e/STJ): Leia-se: «Cuida-se de embargos de divergência interposto por SOLANO LIMA PINHEIRO - ESPÓLIO e OUTROS contra acórdão da Quarta Turma de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão assim ementado (fls. 2.10... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6000.1200

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil e direito civil. Violação do CPC, art. 535. Peculiaridades do caso concreto. Acórdão embargado que analisa o mérito e os paradigmas não ultrapassam a barreira de admissibilidade aplicando o óbice da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Redistribuição determinada.

«1. O «exame em torno de violação do depende de uma verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de divergência.» (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009). No mesmo sentido: AgRg nos EAg 1.345.756/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 20.4.2012. 2. À luz do que dispõe o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)