1 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aresto embargado fundado em regra expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Acórdão paradigma que tem como premissa a jurisprudência do STJ baseada na interpretação do CPC/1973. Ausência de similitude jurídica. Não conhecimento dos embargos de divergência. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Ausência. Feriado de corpus christi. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O entendimento contido no acórdão paradigma observou, como premissa, a jurisprudência do STJ sob a vigência do CPC/1973 - no sentido de ser possível a comprovação posterior do feriado local - , o qual foi firmado por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, seguindo posicionamento do STF no AgRg no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso. Ausência de similitude jurídica. 2 - Conforme Questão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)