1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno ou regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão do Relator, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1401.8001.4000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentad... ()

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Doc. 180.2842.1000.5600

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício configurado.

«1. Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Deve ser suprimida a expressão «Superior Tribunal de Justiça» a fim de sanar erro material. 3. Não se evidencia a ocorrência dos demais vícios alegados pelo embargant... ()

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Doc. 231.1010.8120.2520

4 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Preclusão. Tema não apreciado no acórdão recorrido. Similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, na linha de entendimento deste Sodalício, concluiu pela impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal porque, no caso concreto, se tratava de interposição de agravo regimental de decisão colegiada do tribunal, consubstanciando-se, assim, erro grosseiro e inescusável a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - O alegado dissídio quanto ao tema preclusão não prospera, uma vez que essa matéria sequer foi abor... ()

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Doc. 210.7090.2611.3831

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Direito processual civil. Decisão que admitiu os embargos de divergência. Não cabimento do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência, porquanto o aludido decisum não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o órgão colegiado competente, posteriormente, em nova apreciação, não conhecer dos embargos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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