1 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.
«1. Se o ora agravante verificou a existência na decisão agravada de algum dos vício elencados no CPC, art. 535, de 1973 deveria ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno. 2. Inviável a análise do disposto no Lei 9.363/1998, art. 7º, notadamente sobre a falta de conhecimento do agravante acerca da inscrição dos imóveis como terrenos de marinha, visto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)