1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Manutenção do julgado pelos próprios fundamentos.

«1. Não pode ser conhecido o agravo que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não demonstrada a inadequação do óbice sumular invocado na decisão agravada e comprovada a ausência, nas razões do agravo em recurso especial, de argumentos suficientes para impugnação específica dos fundamentos adotados pelo juízo de admissibilidade do apelo extremo, a decisão não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.6241.1163.3556

2 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5010.2313.5215

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Operação castelo de areia. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade das agentes. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. CNJ. Agravantes não comprovaram estarem inseridas no grupo de risco. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fun gibilidade recursal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupost... ()

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Doc. 933.1481.5922.1157

4 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO APRECIADOS PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento

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Doc. 143.1824.1050.0700

5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Revelia. Documento novo. Enquadramento sindical. Acidente do trabalho. Reintegração. Estabilidade acidentária. Indenização por danos morais e materiais. Justa causa. Horas extras. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1026.6800

6 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de função, pagamento extra folha. Diferenças de adicional de periculosidade.

«I. Hipótese em que não foram atendidos os requisitos previstos no quanto aos temas consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1080.7700

7 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Conduta omissiva.

«Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9020.7900

8 - TST. Honorários advocatícios.

«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e ... ()

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Doc. 142.5855.7024.2000

9 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, afastando-se a aplicação da Súmula 331/TST, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes às culpas in eligendo e in vigilando.

«1- O caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelos créditos não adimplidos pela real empregadora do empregado, situação prevista na Súmula 331/TST, a qual interpreta o . 2- O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do referido artigo, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de ser... ()

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