1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Ação coletiva. Ação individual. Pedido de extinção desta por perda de objeto. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no CDC, art. 104. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)