1 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu do Conflito de Competência para declarar competente a Primeira Turma do STJ, uma vez que, «se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, não há como dissociar do caso concreto a natureza jurídica de Direito Público». 2 - Não há necessidade de sobrestamento do presente feito. A parte em... ()

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Doc. 174.1631.3000.0600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. «O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios» (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2... ()

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Doc. 168.2691.5000.0000

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Serviço público. Litígio entre usuário e empresa concessionária. Telefonia. Discussão sobre adequação do serviço. Natureza de direito público da relação jurídica litigiosa. Lei geral de telecomunicações. Lei de concessões. Resolução 632/2014, da anatel. Precedentes da Corte Especial. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tra... ()

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Doc. 590.3936.9737.5040

4 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. LEI 11.343/2006. RÉUS SOLTOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso ministerial em face da sentença que absolveu os réus da conduta delituosa de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com fulcro no art. 386, VII do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se há provas suficientes para a condenação dos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo consta dos autos, os agentes da lei movidos por denúncias relativas a existência de tráfico de entorpecentes na comunidade da Independência se dirigiram ao local e em razão de... ()

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