1 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegada violação ao CP, CPP, art. 619. Ausência de omissão. Nulidade. Indeferimento de juntada de documento. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Formulação de quesito. Preclusão. Soberania do veredicto. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Art. 59. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade fundamentação idônea.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. Inviável, portanto, o reconhecimento da violação do CPP, art. 619. II - No processo penal, vige o princípio pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)