1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução contra devedor solvente. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.

«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 04/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.5742.7001.9000

2 - STJ. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Penhora de 30% da remuneração paga ao coexecutado por serviços médicos prestados à cooperativa médica unimed. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no , inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)», em virtude da natureza... ()

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Doc. 138.2525.7003.0700

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»

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