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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de juros sobre juros. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, II, vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 3 - Só há prequestionamento implícito «quando a matéria tratada no dispositivo legal for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)