1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de absolvição. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência do interesse-utilidade do recurso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto. 2. No caso, havendo o Tribunal a quo dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual para condenar o agravante e, no entanto, reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, destaca-se a ausência do interesse recursal. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)