DOC. 161.6471.3002.8700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de absolvição. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência do interesse-utilidade do recurso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto.

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