1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Intimada a parte para a oferta de razões finais, a não apresentação desta configura a inércia indicada no acórdã... ()

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Doc. 208.5330.7000.2100

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Incidência. Atuação aparentemente conflitante do Ministério Público. Oferecimento de parecer pela absolvição do réu, seguido de interposição de recurso por outro membro do parquet. Interesse recursal. Esvaziamento não configurado. Princípio da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). Agravo desprovido.

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Doc. 195.5573.1000.0500

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade acórdão embargado. Inexistência. Arguida nulidade do aresto impugnado. Improcedência. Agravo regimental. Apresentação em mesa para julgamento. Possibilidade. Prévia notificação da defesa. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , Código de Processo Penal. No caso concreto, ao revés do alegado pelo embargante, não configurado nenhum dos referidos vícios que autorizam a sua oposição. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa, não havendo que s... ()

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Doc. 144.5251.5004.1700

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Pronúncia. Não apresentação das alegações finais. Defesa devidamente intimada para o ato. Ausência de nulidade. Precedentes. Falta de interesse recursal do Ministério Público não reconhecida. Princípio da independência funcional. Inexistência de vinculação entre os pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que, intimado para a apresentação de alegações finais, o réu deixou de oferecê-las, após o que foi proferida a sentença de pronúncia. Inocorrência da alegada nulidade do feito, porquanto o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, na forma dos precedentes do STJ. II. «Não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa apresentar suas alegações finais, na forma do que previa a antiga redação d... ()

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