1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição do crédito tributário via dctf. Súmula 436/STJ. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem da prescrição. Exclusão formal do parcelamento de que trata a Lei 9.964/2000. Precedentes. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Corte a quo entendeu que os créditos foram constituído pela entrega de DCaF, de modo que dai começa o termo inicial da prescrição para execução, se a entrega foi posterior ao vencimento, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 436/STJ. A aferição, na hipótese,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)