1 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargo de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos p... ()

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Doc. 195.5395.1008.0600

2 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral por iniciativa de entidade da administração pública estipulante. Lei 9.656/1998, art. 13, § 2º. Não incidência. Migração de plano. Direito à manutenção do valor das mensalidades. Inexistência.

«1 - O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2 - Com relação às duas espécies de contratação coletiva - empresarial ou por adesão - , a Resolução Normativa 195, de 14/7/2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ... ()

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Doc. 166.1602.6001.1100

3 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de justa causa. Responsabilidade indenizatória por perdas e danos. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Fundamentos do acórdão inatacados. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recor... ()

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Doc. 210.7050.2149.9522

4 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Tratando-se de recurso extraordinário contra acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, fica inviabilizado o exame da... ()

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