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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência.
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2 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de título judicial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Limites da coisa julgada. Inclusão da verba relativa ao INSS. Litisconsórcio. Preclusão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal de origem consignou que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde a 10% do valor pretendido na compensação, a ser apurado em posterior liquidação. Acrescentou que é irrelevante a circunstância de o acórdão transitado em julgado haver se reportado equivocadamente, na fundamentação, a 10% sobre o valor da causa, pois os efeitos da coisa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A argumentação ventilada nestes aclaratórios é artificiosa, pois a ementa e o voto condutor do acórdão embargado são claros, com destaque em negrito, que a base de cálculo da verba honorária fixada em favor da Fazenda Pública é o montante de 10% do valor q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Inexistência de similitude fático-jurídica. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão embargado não aprecia o mérito, em si, da base de cálculo dos honorários advocatícios, mas, sim, julga a questão sob o ângulo da coisa julgada, enquanto os paradigmas apreciam os casos concretos à luz da correção ou incorreção da base de cálculo arbitrada para fins de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)