1 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade de recusa, pelo credor, de bem oferecido à penhora consistente em títulos da dívida pública destituídos de cotação em bolsa (títulos da dívida externa Brasileira denominados state of Bahia), por serem de difícil ou improvável alienação judicial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve violação ao , uma vez que a lide foi resolvida tal como proposta, com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não existindo qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa àquela norma, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1211.0002.2500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 2. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)