1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Inovação. Matéria que não foi trazida nas razões de recurso especial. Preclusão consumativa. Aposentadoria por idade. Rural. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimen... ()

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Doc. 210.8131.1493.9665

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de prescrição de cobrança. Ação anterior de consignação em pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação revisional. Exclusão da mora do devedor. Descabimento. Súmula 380/STJ. Interrupção do prazo prescricional da ação executiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, que tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, como a ação revisional não exclui a mora do devedor (Súmula 380/STJ), também não possui o condão... ()

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