DOC. 134.5742.7000.5900

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Inovação. Matéria que não foi trazida nas razões de recurso especial. Preclusão consumativa. Aposentadoria por idade. Rural. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal, sobre a qual ocorreu preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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