1 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Policiais militares investigados por homicídio. Excludentes da ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal reconhecidas pelo juízo suscitante e suscitado. Troca de tiros com a vítima, que teria resistido à prisão, após praticar um roubo. Militares em sua função típica. Possibilidade de configuração de homicídio doloso que não afasta o disposto no CP, art. 9º, II, alínea c, militar. Competência da justiça castrense. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora as alterações introduzidas pela Lei 9.299/1996 tenham excluiu do rol dos crimes militares o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, competindo à Justiça Comum o julgamento do referido delito, evidencia-se no caso a competência da Justiça Castrense. 2. Não se vislumbra indícios mínimos de dolo homicida na conduta praticada. Tanto é assim, que os Juízos Suscitante e Suscitado decidiram pelo arquivamento do inquérito policial, ao reconhecer que os P... ()

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Doc. 154.7661.0000.2100

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embar... ()

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Doc. 178.2922.7000.5100

3 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelos registros de reiteração delitiva; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do distrito da culpa. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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