DOC. 178.2922.7000.5100

STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.

«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelos registros de reiteração delitiva; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do distrito da culpa. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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