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Doc. 196.9463.6000.4600

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério público do Estado do Maranhão por ato de improbidade administrativa praticado por ex-prefeito de Pindaré-Mirim, em razão da ausência de prestação de contas do Convênio 03/2012. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo a parte condenada em parte das sanções requeridas pelo MP. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada em sede de embargos de declaração, os quais deixaram ... ()

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Doc. 194.5254.2000.9500

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Falta de prestação de contas. Elementos suficientes para condenação por ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta casa. Dano in re ipsa. Dolo genérico presente. Restabelecimento da sentença.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta fundado no não cabimento do agravo regimental no Tribunal a quo. A alegação não consta nas contrarrazões do agravo regimental interposto na origem (fls. 638-653). O que seria necessário para o prequestionamento da matéria. Também não se formulou a alegação nas contrarrazões do recurso especial ou na petição de agravo interno, ora em julgamento, o que configuraria, se formulada, inovação recursal. Indeferido, portanto, o pedi... ()

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Doc. 202.0072.7000.2900

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Inovação recursal.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério público do Estado do Maranhão por ato de improbidade administrativa praticado por ex-prefeito de Pindaré-Mirim, em razão da ausência de prestação de contas do Convênio 03/2012. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo a parte condenada em parte das sanções requeridas pelo MP. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada em sede de embargos de declaração, os quais deixaram ... ()

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Doc. 210.9090.7334.5494

4 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Sintonia com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Incidência.

1 - Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ. 2 - No caso, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, a exigência do prequestionamento prevalece também quanto às matérias de ordem pública; e para a configuração do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 é suficiente a presença do dolo genérico. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0880.5889

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento. II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber «embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo interno desprovido.

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