1 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com busca e apreensão, cobrança de aluguel mensal de equipamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.003. Ma nutenção da Súmula 282. Legitimidade passiva ad causam do sócio retirante. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à extrapolação dos efeitos da apelação, sob a interpretação do CPC/2015, art. 1.003, deve ser reconhecido que o tema não foi prequestionado, nos termos da Súmula 282/STF, pois, embora opostos embargos de declaração, o tema não foi objeto do recurso declaratório. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)