«Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente motivado. Não configurada a apontada ofensa à Constituição da República. Aplica-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.5284.2001.9100

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2 - Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

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Doc. 151.8921.7002.8700

3 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). 2. Considerando a pena aplicada pelo primeiro fato impu... ()

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Doc. 176.3241.8006.0200

4 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. CP, art. 334. Prescrição. Cumprimento da pena referente à condenação pelo delito do CP, art. 129. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos em parte.

«1. Verifica-se omissão no julgado que, reconhecendo a prescrição quanto a um dos delitos que ensejou a aplicação do instituto do crime continuado, não indica o quantum da pena que resta a ser cumprida. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para explicitar que a pena imposta ao recorrente, relativa à condenação pelo delito previsto no , é de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 35 dias-multa.»

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