STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Ausência de repercussão geral.
«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido está suficientemente motivado. Não configurada a apontada ofensa à Constituição da República. Aplica-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
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