1 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Homicídio qualificado. Alegação de pronúncia com base exclusivamente em prova emprestada, sem oportunidade de contraditório. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Qualificadoras expostas na pronúncia em harmonia com o conjunto probatório. Preclusão. Impossibilidade de afastamento com o julgamento pelo tribunal do Júri, sob pena de contrariedade ao princípio do Juiz natural. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 140.8355.7000.4100

2 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho. Banco do Brasil. Portaria 966/1947. Competência do juízo do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S/A por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8894.0000.1800

3 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do , ou ainda erro material no julgado. 2. O reexame de matéria já decidida, com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao julgado, é incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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