1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Contribuições ao funrural. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais.

«1 - De acordo com o , § 2º, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial. 2 - Assim sendo, mantém-se a decisão combatida, que não conheceu em parte do recurso, pois o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar a aplicação de tese de recurso repetitivo, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento parcial do recurso especial. 3 - A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundament... ()

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Doc. 208.1004.3003.9100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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