1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade de fato e partilha de bens. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial incabível. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão inatacados. Revelia. Produção de provas pelo réu. Possibilidade. Intervenção até o término da instrução processual. Aquisição do imóvel partilhado pelo casal. Ausência de contribuição pelo recorrente. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inicialmente, não prospera a alegada deficiência de fundamentação, tendo em vista que a decisão agravada, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A indicação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no CF/88, art. 105, III, a. 3. A ausência de indicação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)