1 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não serve... ()

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Doc. 152.4881.8002.4000

2 - STJ. Societário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reiteração dos argumentos trazidos nos aclaratórios anteriores. Caráter nitidamente infringente. Imposição de multa. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte, reiterando a mesma anterior incabível sustentação, ensejam a multa prevista no , parágrafo único, de 1% sobre o valor da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 150.1405.9004.6700

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável experimentado no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes. 3. Teses novas não trazidas no Recurso Especial não podem ser resolvidas em embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 164.7910.7000.0200

4 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. 2. Não se configura a divergência quand... ()

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