1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza infringente. Inadmissibilidade in casu. Protelação. Multa.

«1. O acórdão recorrido asseverou que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. (periculum in mora implícito). 2. Logo, o decisum foi expresso ao abordar os motivos pelos quais a indisponibilidade de bens merecia deferimento in casu, amparado em precedentes análogos do STJ. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígi... ()

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Doc. 151.5922.7002.5400

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Medida liminar de indisponibilidade de bens. Art. 7º da lia. Revisão pelo STJ. Vedação da Súmula 735/STF. Inaplicabilidade no caso.

«1. A parte embargante aduz que não houve manifestação sobre a aplicação da Súmula 735/STF ao caso: «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar». 2. O STJ assentou compreensão de que, em regra, não cabe revisar entendimento proferido no exame de medida liminar pelas instâncias ordinárias, à luz das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ, especialmente em casos em que haja necessidade de revisar a interpretação fática fixada na origem. 3. Entretan... ()

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Doc. 150.1405.9002.3600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente. Afastamento e busca e apreensão. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário combinada com pedido liminar de indisponibilidade de bens e exibição de documentos contra deputados, servidores e gestores da Assembleia Legislativa estadual alegadamente responsáveis por desvios no montante aproximado de R$ 2,3 milhões (valor histórico). A petição inicial decorre da apuração de denúncia de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pa... ()

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