DOC. 151.5922.7002.5400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Medida liminar de indisponibilidade de bens. Art. 7º da lia. Revisão pelo STJ. Vedação da Súmula 735/STF. Inaplicabilidade no caso.

«1. A parte embargante aduz que não houve manifestação sobre a aplicação da Súmula 735/STF ao caso: «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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