1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».

«1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. 2. A Lei 8.112/1990, em seu artigo 36, III, alínea b, permite a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, «por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e co... ()

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Doc. 157.5245.5001.4100

2 - STJ. Embargos de declaração. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência (administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória). Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b».

«1. Não há obscuridade no aresto objurgado que reconhece figura da remoção provisória no ordenamento jurídico, analisando a natureza do instituto e os princípios aplicáveis à Administração Pública. 2. É absolutamente conciliável o reconhecimento do direito à remoção independentemente do interesse da Administração e a conclusão no sentido de que, uma vez cessada a causa ensejadora desse deslocamento, é possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor a... ()

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Doc. 196.6134.8000.3100

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos , III, e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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