1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo. Incidência de multa. Recurso não provido.
«1 - Observa-se que as matérias referentes ao CPC/1973, art. 9º e CPC/1973, art. 525, Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será exclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)