1 - STJ. Recursos especiais. Ministério Público de Minas Gerais. Afronta ao CPC, art. 535. Inobservância. Danos morais coletivos. Cabimento. Ramires tosatti júnior. Violação ao CPC, art. 535. Descabimento. Limitação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios que exercem cargo de gerência ou administração da sociedade limitada. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recursos parcialmente providos.

«1. Recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais. 1.1. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. Diante disso, não se observa violação ao 1.2. Estão presentes os requisitos para a concessão do dano moral coletivo, já que, na espécie, restou demonstrada a prática de ilegalidade perpetrada pelo Grupo empresar... ()

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Doc. 168.2691.5003.2800

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame de questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela responsabilização do sócio quotista, no que diz respeito à desconsideração da personalidade ju... ()

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