1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Substituição da reprimenda e abrandamento do regime inicial. Prejudicados. Agravo não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Indeferida a pretensão de aplicação da minorante no patamar máximo, mantendo-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, os pleitos de abrandamento do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)