1 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Direito processual civil. Bem de família. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ possuem entendimento de que «a impenhorabilidade do bem de família prevista na , III não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes.» (EREsp 679456/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 16/06/2011) ... ()

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Doc. 134.7424.2000.4000

2 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«... Cinge-se a lide a determinar a responsabilidade de estacionamento de veículos por assalto sofrido pelo cliente nas dependências do estabelecimento, quando retornava de agência bancária onde havia efetuado saque de valores, com subtração do numerário e de outros pertences. Situação análoga foi recentemente apreciada pela 4ª Turma no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 844.186/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 29.06.2012, concluindo-se pela responsabilidade solidá... ()

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Doc. 134.7424.2000.3900

3 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14.

«1. Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição financeira, o roubo sofrido pelo cliente, com subtração do valor que acabara de ser sacado e de outros pertences não caracteriza caso fortuito apto a afastar o dever de indenizar, tendo em vista a previsibilidade de ocorrência desse tipo de evento no âmbito da atividade bancária, cuidando-se, pois, de risco inerente ao seu negócio. Precedentes. 2. Diferente, porém, é o caso do estacionamento de veículo pa... ()

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