1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência. Ausência de omissões a serem sanadas.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.0933.5003.9500

2 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência.

«1. O egrégio Tribunal a quo asseverou que a testadora encontrava-se lúcida, com pleno discernimento de seus atos, possuindo, inclusive, pensamento amadurecido sobre testar os seus bens ao tempo da morte. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o de... ()

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Doc. 155.0003.2000.5600

3 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Anulação de testamento. Ausência de comprovação do dissídio. Indicação do diário de justiça em que foi publicado o paradigma. Insuficiência. Recurso improvido.

«1. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a juntada de cópia dos acórdãos divergentes ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados, não observado na espécie. 2. O Diário da Justiça não é repositório oficial, sendo insuficiente para a comprovação da divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6805.8000.3700

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Diário de justiça não é repositório oficial de jurisprudência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos onde se concluiu pela não comprovação da divergência nos termos do artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 1º, do RISTJ. 3. O Diário da J... ()

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Doc. 170.1321.6001.0600

5 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de rediscutir decisão preclusa. Inovação recursal. Descabimento. Manifesto caráter protelatório do recurso. Incidência da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior, os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferi... ()

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