1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verificação da essencialidade de veículo para o exercício da atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem cristalizou o entendimento de que a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional. 2 - No caso concreto, não é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da recorrente, em virtude do óbice previsto no enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - C... ()

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Doc. 190.1601.1004.1800

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.1601.1004.1700

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. 3 - No caso concreto, não é possível infe... ()

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