1 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamen... ()

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Doc. 197.7934.5000.0700

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reper... ()

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Doc. 208.2243.6006.7900

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato. Apelo intempestivo. CPC/2015, art. 229. Contagem de prazo em dobro por se tratar de litisconsortes com advogados distintos. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no ( ). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.2243.6006.8000

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Independência entre as esferas civil e penal. Ação civil pública julgada improcedente. Repercussão na ação penal acerca do mesmo fato. Inexistente. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de indulto. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria afeta ao âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Em virtude da independência entre as esferas cível e penal, a eventual improcedência de ação civil pública não tem repercussão no tocante à ação penal propost... ()

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Doc. 188.7074.3006.3500

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8150.7329.4839

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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